O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2025. A medida prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com maior integração entre União, estados e municípios e novas estratégias de enfrentamento ao crime organizado.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de ampliar o compartilhamento de informações, o planejamento conjunto de operações e a cooperação entre as forças policiais.

Combate às facções e novas atribuições policiais

No enfrentamento ao crime organizado, a PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais. O texto também prevê o confisco de bens ligados às atividades criminosas e a responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas.

A proposta ainda amplia a previsão de atuação da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Outra mudança permite que municípios criem polícias próprias de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, submetidas ao controle externo do Ministério Público.

Financiamento e maioridade penal

Na área financeira, a PEC estabelece regras para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) entre estados e municípios. Também prevê a destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para investimentos na segurança pública. Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que previa recursos provenientes das apostas esportivas (bets) para o setor.

Outro ponto que gerou debates foi a maioridade penal. A proposta aprovada não reduz a idade mínima de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos. O tema foi alvo de emendas parlamentares, mas não foi incorporado ao texto principal da PEC e ocorrerá de forma pararela.