A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de projetos considerados controversos na área da educação, com destaque para o Projeto de Lei nº 235/2019, que visa impor o exame toxicológico como requisito obrigatório para a matrícula em universidades públicas estaduais a partir de 2026.

A medida, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e demais instituições de ensino superior vinculadas ao sistema estadual, excluindo universidades federais e privadas.

Detalhes da nova exigência
Se o PL for sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), os estudantes aprovados deverão apresentar o resultado do exame no ato de ingresso. O texto aprovado estabelece critérios rigorosos para o procedimento:

O exame deve ter sido realizado em até dois meses antes da matrícula.
A janela de detecção mínima exigida é de 180 dias, seguindo o padrão de análises toxicológicas de larga escala.
O sigilo das informações será integralmente garantido.
O estudante terá assegurado o direito à contraprova do resultado.
A exigência é válida apenas no momento da matrícula, não sendo repetida ao longo do curso.
A proposta gerou intenso debate entre parlamentares e na esfera acadêmica, levantando questões sobre a legalidade, o impacto no acesso ao ensino superior e a possível natureza discriminatória do critério.

Próximos passos: dependência da sanção
Apesar da aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 235/2019 e o restante do pacote dependem da sanção do governador Jorginho Mello para se tornarem lei. Caso recebam o aval do Executivo, as novas regras entrarão em vigor a partir do ano de 2026.