A partir do dia 12 de agosto de 2025, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, por meio do programa CNH Social. A medida foi sancionada com a nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda.

Com foco em inclusão social, a iniciativa cobre todas as etapas do processo: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova — inclusive em caso de segunda tentativa — e emissão da carteira de motorista.

Para ter direito ao benefício, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais;

• Estar inscrito no CadÚnico;

• Possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00 por pessoa, conforme valor atual).

O cadastro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

A gratuidade será, prioritariamente, para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, os estados poderão, de forma complementar, oferecer o benefício para categorias C, D ou E, conforme suas políticas locais.

Mais oportunidades no mercado de trabalho

A CNH gratuita tem validade legal igual à CNH paga, permitindo que beneficiários atuem como motoristas profissionais em setores como entregas, transporte de passageiros, atividades rurais e serviços de mobilidade em áreas com transporte público limitado.

Estados devem regulamentar a execução

Mesmo com a lei federal em vigor, caberá aos Detrans estaduais e do Distrito Federal decidir sobre a alocação dos recursos e regulamentar o acesso ao programa. A população deverá ficar atenta aos editais e calendários de inscrição, que serão publicados por cada unidade da federação.

A expectativa do Governo Federal é de que a medida beneficie especialmente mulheres negras, periféricas e chefes de família, historicamente afetadas por barreiras econômicas ao acesso à habilitação. Segundo dados do Renach, o Brasil conta hoje com mais de 25,6 milhões de mulheres com CNH — número que tende a crescer com a nova legislação.