A Google confirmou nesta terça-feira (17) que começou a implementar mudanças em suas plataformas no Brasil para se adequar às novas regras de proteção a menores de idade na internet. As alterações atingem serviços como YouTube, Google Play Store e o sistema de buscas da empresa.

As mudanças ocorrem com a entrada em vigor da Lei nº 15.211, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025. A norma passou a valer oficialmente nesta terça-feira e estabelece novas obrigações para plataformas digitais com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

O Estatuto Digital, apelidado informalmente de “Lei Felca”, determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos para proteger a privacidade de menores e impedir o acesso a conteúdos considerados inadequados para essa faixa etária.

O debate em torno da legislação ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca no último ano, que apontaram falhas em plataformas digitais no controle de acesso de menores a determinados conteúdos.

Um dos reflexos dessas discussões ocorreu no jogo Roblox, que decidiu restringir o uso do chat online para usuários menores de 18 anos. A medida provocou protestos dentro da própria comunidade do jogo, mas a desenvolvedora manteve a regra e passou a exigir reconhecimento de idade para liberar o recurso.

Segundo o Google, a empresa está comprometida em cumprir as legislações nos países onde atua e afirma que já possuía ferramentas de segurança e privacidade, como o sistema de controle parental Google Family Link.

Com a nova lei, algumas mudanças passam a ser aplicadas:

• Menores de 16 anos precisarão de supervisão parental para criar ou manter canais no YouTube, inclusive para publicar vídeos ou comentários;

• O Brasil passa a contar com um modelo de estimativa de idade desenvolvido pelo Google, que utiliza técnicas de machine learning para analisar sinais associados à conta do usuário e identificar possíveis menores;

• Caso o sistema identifique um usuário como menor de idade, serão aplicadas proteções automáticas, como bloqueio de conteúdos para maiores de 18 anos no YouTube, na Play Store e nos resultados de busca, além da ativação do SafeSearch;

• Desenvolvedores de aplicativos e jogos da Play Store terão acesso à API Age Signals, ferramenta que fornece indicações de faixa etária (com autorização dos responsáveis) para adequar conteúdos e funcionalidades.

O Google também informou que outras restrições e ferramentas de proteção podem ser implementadas futuramente. A empresa afirma que continuará discutindo o tema com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar a aplicação da nova legislação no país.