O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta segunda-feira (14), uma portaria que regulamenta oficialmente o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A medida busca ampliar o combate à comercialização irregular de aparelhos roubados, furtados ou extraviados, e facilitar a consulta por parte da população e das autoridades.

Disponível desde abril no aplicativo Celular Seguro, o CNCR permite que qualquer pessoa verifique se um celular possui algum tipo de restrição antes da compra, especialmente em aquisições de segunda mão. O sistema unifica informações da base do próprio Celular Seguro, da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciada pela Anatel, e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).

Segundo o MJSP, o objetivo é tornar mais eficiente a recuperação de celulares roubados e inibir o uso ou revenda de aparelhos com restrição. A gestão do cadastro está sob responsabilidade da Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que articula com os estados a padronização e atualização dos registros.

Importante destacar que o CNCR não substitui o boletim de ocorrência policial nem os registros das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar e pública, com atualização constante e foco em segurança pública.

Como consultar um IMEI no CNCR

A consulta pode ser feita pelo site https://celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro. Para verificar, basta:

• Clicar em Celulares com Restrição;

• Inserir o número IMEI (15 dígitos), ou escanear o código de barras do IMEI com a câmera do celular;

• O resultado aparecerá na tela com a informação sobre restrição.

O número IMEI pode ser obtido discando *#06# no telefone. Aparelhos com dois chips têm dois IMEIs, e é necessário consultar ambos.

A nova ferramenta segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as informações sejam usadas exclusivamente para fins de segurança pública.