
Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego. O sistema está sendo desenvolvido pelo Serpro, com a especificação e gestão da SIT, por meio de sua Coordenação de Gestão da Informação (COGINF) da Coordenação-Geral de Integração Fiscal CGIF.
O DET permite a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e o empregador.
Não realizar o cadastro dentro do prazo pode resultar em multas e penalidades, a multa gira em torno de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.