A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que garante acesso gratuito e prioritário à emissão de documentos pessoais para pessoas em situação de rua. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

O texto estabelece que a comprovação da condição de pessoa em situação de rua poderá ser feita por meio de autodeclaração, sem a exigência de documentos adicionais. O atendimento prioritário também não dependerá de agendamento prévio e valerá inclusive para a emissão de segunda via de documentos básicos.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o Projeto de Lei 901/2024 recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que apresentou emendas ao texto. Entre os documentos que poderão ser emitidos gratuitamente estão certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de trabalho e previdência social e carteira de registro nacional migratório (CRNM).

Segundo a autora da proposta, o acesso à documentação básica é fundamental para garantir igualdade de oportunidades e assegurar o exercício da cidadania. A ausência desses documentos, conforme destacado, dificulta o acesso da população em situação de rua a serviços públicos e programas sociais, como a inscrição no Cadastro Único do governo federal.

O relator incluiu uma emenda que proíbe a imposição de condições adicionais para validar a autodeclaração da pessoa em situação de rua. O texto também prevê que o Poder Executivo regulamente os critérios para assegurar a gratuidade e o atendimento prioritário nos serviços de emissão de documentos.